STF AI 488477 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão referente à
incidência do ICMS nas vendas a prazo, de natureza
infraconstitucional: alegada violação constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão referente à
incidência do ICMS nas vendas a prazo, de natureza
infraconstitucional: alegada violação constitucional que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636Decisão
Por unanimidade, desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00021 EMENT VOL-02181-06 PP-01026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DIAMANGEO DIAMANTES INDUSTRIAIS LTDA
ADVDO.(A/S) : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MARIA EMÍLIA TRIGO
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