STF AI 488516 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE
POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO (BTNF).
ORIENTAÇÃO DO STF.
Esta Corte afastou a inconstitucionalidade da MP
n. 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.204/90, no ponto
em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária
aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia
16.3.90.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE
POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO (BTNF).
ORIENTAÇÃO DO STF.
Esta Corte afastou a inconstitucionalidade da MP
n. 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.204/90, no ponto
em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária
aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia
16.3.90.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00014 EMENT VOL-02187-08 PP-01545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PEDRO LUIS DO AMARAL MARINO
ADVDO.(A/S) : ANA LUCIA DE ALMEIDA GONZAGA MARINO
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008024 ANO-1990
LEG-FED MPR-000168 ANO-1990
(Convertida na Lei-8024/1990).
Observação
:
Acórdão citado: RE-206048.
Número de páginas: (04). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 31/05/05, (MLR).
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