STF AI 48855 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. SUA COBRANÇA SOBRE PRESTAÇÕES JUROS OU SOBRE
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. O DI. 401, DE 30/12/68, NÃO TEM
EFEITO RETROATIVO PARA APLICAR-SE AS TRANSAÇÕES CONCLUIDAS EM DATA
ANTERIOR A SUA PROMULGAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. SUA COBRANÇA SOBRE PRESTAÇÕES JUROS OU SOBRE
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. O DI. 401, DE 30/12/68, NÃO TEM
EFEITO RETROATIVO PARA APLICAR-SE AS TRANSAÇÕES CONCLUIDAS EM DATA
ANTERIOR A SUA PROMULGAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo, contra o voto do Min. Bilac Pinto, que dava provimento. Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. 2ª T., em 28-8-70.
Data do Julgamento
:
28/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06327 EMENT VOL-00824-01 PP-00311 RTJ VOL-00056-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
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