STF AI 488599 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Multa aplicada em agravo regimental. Pagamento não
comprovado. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Art. 557,
§ 2º, do CPC. 3. Embargos não conhecidos
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Multa aplicada em agravo regimental. Pagamento não
comprovado. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Art. 557,
§ 2º, do CPC. 3. Embargos não conhecidosDecisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00031 EMENT VOL-02215-05 PP-00930
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : GILBERTO GONÇALVES VIEIRA
ADVDO.(A/S) : MARISTELA AVELINO E OUTRO (A/S)
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