STF AI 488609 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHADOR. ESTABILIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.
A via extraordinária não é adequada para se questionarem os
requisitos para a concessão da estabilidade prevista no art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e se fazer
processar, como se pretende no presente agravo regimental,
reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias
de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHADOR. ESTABILIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.
A via extraordinária não é adequada para se questionarem os
requisitos para a concessão da estabilidade prevista no art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e se fazer
processar, como se pretende no presente agravo regimental,
reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias
de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00030 EMENT VOL-02264-09 PP-01908
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE OSASCO
ADV.(A/S) : MARIA ANGELINA BARONI DE CASTRO
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO EXPEDITO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LAERTE TELLES DE ABREU E OUTRO(A/S)
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