STF AI 488633 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE DE
SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
I. - Não se vislumbra, no caso, violação ao art. 543, §
1º, do Código de Processo Civil.
II. - Inatacados os fundamentos da
decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes.
III. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE DE
SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
I. - Não se vislumbra, no caso, violação ao art. 543, §
1º, do Código de Processo Civil.
II. - Inatacados os fundamentos da
decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes.
III. -
Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.06.2004.
Data do Julgamento
:
15/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00049 EMENT VOL-02158-14 PP-02861
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AÇUCAREIRA QUATÁ S/A
ADVDO.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MAURO DE MEDEIROS KELLER
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