STF AI 488663 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos
declaratórios para Seção de Dissídios Individuais. Admissibilidade
de recurso trabalhista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 3. Decisão desfavorável à agravante não configura
negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Embargos
declaratórios para Seção de Dissídios Individuais. Admissibilidade
de recurso trabalhista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 3. Decisão desfavorável à agravante não configura
negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL,
ANÁLISE, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO.
- OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA,
CONFIGURAÇÃO
NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO DESFAVORÁVEL, PARTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-217066-AgR, AI-395283-AgR;
RTJ-150/269.
Número de páginas: (05). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/09/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 529938 AgR
JULG-26-09-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-007
DJ 20-10-2006 PP-00076 EMENT VOL-02252-07 PP-01434
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00075 EMENT VOL-02161-07 PP-01366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A
- ENERSUL
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS MAXIMIANO
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR RECALDE
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