STF AI 488717 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário.
ICMS. Vendas a prazo ou à vista. Cobrança diferenciada.
Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário.
ICMS. Vendas a prazo ou à vista. Cobrança diferenciada.
Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00019 EMENT VOL-02232-05 PP-00909 RNDJ v. 6, n. 79, 2006, p. 73-75
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ÁGUAS SANITÁRIAS SUPER GLOBO DE SÃO PAULO S/A
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - GEORGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ
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