STF AI 48878 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICA-SE, TAMBÉM, AO ADICIONAL CRIADO PELA LEI N. 4 388/64, A
DEDUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 148 DAS NORMAS GERAIS DO REGULAMENTO
DO IMPOSTO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, COM
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400, SEM QUE TENHA A AGRAVANTE TRAZIDO
QUALQUER FUNDAMENTO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
APLICA-SE, TAMBÉM, AO ADICIONAL CRIADO PELA LEI N. 4 388/64, A
DEDUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 148 DAS NORMAS GERAIS DO REGULAMENTO
DO IMPOSTO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, COM
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400, SEM QUE TENHA A AGRAVANTE TRAZIDO
QUALQUER FUNDAMENTO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 31-3-70.
Data do Julgamento
:
31/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01466 EMENT VOL-00796-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/02/2000, SVF.
Alteração: 22/11/2013, MCN.
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