STF AI 488780 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. CPMF. EC no
37/02. Constitucionalidade. 3. Recurso que não demonstra o desacerto
da decisão agravada, fundada em precedente do STF. Aplicação do
art. 317, § 1o, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. CPMF. EC no
37/02. Constitucionalidade. 3. Recurso que não demonstra o desacerto
da decisão agravada, fundada em precedente do STF. Aplicação do
art. 317, § 1o, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 19.10.2004.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00035 EMENT VOL-02172-07 PP-01267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : KARSTEN S/A
ADVDO.(A/S) : MARO MARCOS HADLICH FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN