STF AI 488959 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO N. 331, INC. IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO N. 331, INC. IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00024 EMENT VOL-02268-04 PP-00680 RDECTRAB v. 14, n. 153, 2007, p. 232-235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CODESP
ADV.(A/S) : BRUNO WIDER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JEAN CARLOS RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : RENATA MARIA RODRIGUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
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