STF AI 488979 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS
(2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -
INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS
RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO
RECURSO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO.
- O princípio da
unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a
cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um
recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos
torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando
interposto contra a mesma decisão. Doutrina.
- Sem que a parte
agravante promova a integral formação do instrumento, com a
apresentação de todas as peças que dele devem constar
obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS
(2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -
INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS
RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO
RECURSO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO.
- O princípio da
unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a
cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um
recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos
torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando
interposto contra a mesma decisão. Doutrina.
- Sem que a parte
agravante promova a integral formação do instrumento, com a
apresentação de todas as peças que dele devem constar
obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo.
Precedentes.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 18.05.2004.
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00048 EMENT VOL-02157-16 PP-03253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVDO.(A/S) : ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ADEMIR GONÇALVES
ADVDO.(A/S) : PATRÍCIA FERREIRA SOARES E OUTRO (A/S)
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