STF AI 488984 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Não
esgotamento das instâncias. Súmula 281. 3. Fundamento da decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário não atacado. Aplicação
do art. 317, § 1o, do RISTF. 4. Alegação de violação ao princípio da
ampla defesa e ausência de fundamentação. Ofensa aos arts. 5o, LV;
e 93, IX, da CF/88. Decisão devidamente fundamentada. 5. Ofensa
reflexa à CF/88. 6. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Não
esgotamento das instâncias. Súmula 281. 3. Fundamento da decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário não atacado. Aplicação
do art. 317, § 1o, do RISTF. 4. Alegação de violação ao princípio da
ampla defesa e ausência de fundamentação. Ofensa aos arts. 5o, LV;
e 93, IX, da CF/88. Decisão devidamente fundamentada. 5. Ofensa
reflexa à CF/88. 6. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-246817-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00278 EMENT VOL-02159-06 PP-01156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDO.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA
ADVDO.(A/S) : ARIADNA BRETAS FERREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO CAMPIDELLI
ADVDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA P. ARMANDO E OUTRO (A/S)
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