STF AI 488991 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO.
INOBSERVÂNCIA. SALDO DE SALÁRIO.
1. Ao empregado admitido no
serviço público sem concurso, em caso de nulidade do contrato de
trabalho, só é devido o saldo de salários. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO.
INOBSERVÂNCIA. SALDO DE SALÁRIO.
1. Ao empregado admitido no
serviço público sem concurso, em caso de nulidade do contrato de
trabalho, só é devido o saldo de salários. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Cezar Peluso. 1ª. Turma, 16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00017 EMENT VOL-02189-08 PP-01633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SUELI TERESINHA BRAGA
ADVDO.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO.(A/S) : FERNANDA NIEDERAUER PILLA E OUTRO (A/S)
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