STF AI 489108 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA URGÊNCIA E
RELEVÂNCIA.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o exame
dos requisitos da urgência e relevância somente pode ser submetido
ao Judiciário quando se configurar abuso da discricionariedade pelo
chefe do Poder Executivo.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS DA URGÊNCIA E
RELEVÂNCIA.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o exame
dos requisitos da urgência e relevância somente pode ser submetido
ao Judiciário quando se configurar abuso da discricionariedade pelo
chefe do Poder Executivo.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00029 EMENT VOL-02234-06 PP-01185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MÁTEUS DA SILVA
ADV.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
Mostrar discussão