STF AI 489140 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, TEXTO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO,
DESRESPEITO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, COISA
JULGADA, NECESSIDADE, JUÍZO PRÉVIO DE LEGALIDADE. EXERCÍCIO, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROCEDIMENTO
HERMENÊUTICO, TRIBUNAL "A QUO", INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, LIDE.
- EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IRRELEVÂNCIA, DECISÃO,
CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE. OCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO,
MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, COERÊNCIA, PREMISSA, PARTE DISPOSITIVA, ACÓRDÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-179378-AgR, AI-188762-AgR,
AI-192995-AgR, AI-215885-AgR, AI-338090-AgR, AI-427186-AgR,
AI-437201-AgR, AI-447774-AgR, RTJ-120/912, RTJ-132/455,
RTJ-144/962, RTJ-147/251, RTJ-150/269, RTJ-158/327, RTJ-170/627/628,
RTJ-175/1087-1088, RTJ-182/746.
Número de páginas: (10). Análise:(CSF). Revisão:(CEL).
Inclusão: 09/12/04, (CFC).
Alteração: 14/02/05, (JAC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 507249 AgR
ANO-2004 UF-BA TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-009
DJ 04-02-2005 PP-00046 EMENT VOL-02178-09 PP-01863
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00036 EMENT VOL-02172-07 PP-01301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ELIANE SOUTO PEDREIRA ALVES
ADV.(A/S) : ROBERTO FIORENCIO SOARES DA CUNHA E OUTRO (A/S)
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