STF AI 489145 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA
FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
A ausência no traslado de peças
arroladas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil
inviabiliza o agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula
288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA
FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
A ausência no traslado de peças
arroladas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil
inviabiliza o agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula
288-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
PETIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, ACÓRDÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, TEMPESTIVIDADE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA NORMATIVA, (CPC). ÔNUS,
AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
RT-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados:AI-149722-AgR, AI-151454-AgR,
AI-163476-AgR, AI-237361-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/02/05, (JAC).
Alteração: 18/02/05, (JAC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 773344 AgR
JULG-02-02-2010 UF-AC TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010
EMENT VOL-02391-13 PP-02855
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00017 EMENT VOL-02178-07 PP-01472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO