STF AI 489327 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Inatacados os
fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso.
II. -
Precedentes.
III. - Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Inatacados os
fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso.
II. -
Precedentes.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, APLICABILIDADE
IMEDIATA, EFICÁCIA PLENA, NORMA CONSTITUCIONAL, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 ART-00040
PAR-00004 PAR-00005 ART-00093 INC-00009
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195
PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000332
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010410 ANO-1971
(SP).
LEG-EST DEC-024800 ANO-1986
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-263975-AgR, AI-345035-AgR, AI-345160-AgR.
- O AI-491089-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 01/06/2004.
- O AI-490606-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 29/06/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/07/04, (SVF).
Alteração: 24/08/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 491089 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 07-05-2004 PP-00041 EMENT VOL-02150-13 PP-02728
AI 490606 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 14-05-2004 PP-00058 EMENT VOL-02151-05 PP-00919
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00041 EMENT VOL-02150-13 PP-02685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDO.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ABADIA RODRIGUES BARROS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : NELSON GARCIA TITOS E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - SUZANA MARIA PIMENTA CATTA PRETA
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