STF AI 489408 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, ANISTIA,
CONTRIBUINTE, DÉBITO FISCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057 ART-00102 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00180 INC-00001 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-044970 ANO-2000
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/02/05, (CSM).
Alteração: 31/03/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00045 EMENT VOL-02178-07 PP-01477
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CERÂMICA ARTÍSTICA MARAJÁ LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JORGE MIGUEL FILHO
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