STF AI 489594 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO
EQUIVOCADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO RECEBIDO
EXTEMPORANEAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CORTE COMPETENTE PARA
SUA APRECIAÇÃO.
É intempestivo o recurso equivocadamente
interposto perante Tribunal diverso e recebido no Supremo Tribunal
Federal, órgão competente para sua apreciação, somente após o
trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes: AIs
489.451-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence; 456.015-AgR, Relatora
Min. Ellen Gracie; 386.616-AgR, Relator Min. Gilmar Mendes; e RE
206.774-ED, Relator Min. Ilmar Galvão.
Agravo regimental não
conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO
EQUIVOCADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO RECEBIDO
EXTEMPORANEAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CORTE COMPETENTE PARA
SUA APRECIAÇÃO.
É intempestivo o recurso equivocadamente
interposto perante Tribunal diverso e recebido no Supremo Tribunal
Federal, órgão competente para sua apreciação, somente após o
trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes: AIs
489.451-AgR, Relator Min. Sepúlveda Pertence; 456.015-AgR, Relatora
Min. Ellen Gracie; 386.616-AgR, Relator Min. Gilmar Mendes; e RE
206.774-ED, Relator Min. Ilmar Galvão.
Agravo regimental não
conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. 1ª. Turma, 16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00072 EMENT VOL-02218-10 PP-01904 RTJ VOL-00204-01 PP-00403
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LENY PESSOA DE ALVARENGA SANTOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : WESLAINE SANTOS FARIA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES
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