STF AI 48965 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI N 4.242, DE 1963. NÃO SE PATENTEIA
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDENCIA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O
EXTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI N 4.242, DE 1963. NÃO SE PATENTEIA
NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., em23-4-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
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