STF AI 489707 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PIS: MPr 1212/95: firmou-se o entendimento do STF, a partir
do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, DJ 23.03.01), no sentido da
constitucionalidades das alterações incorporadas à disciplina do PIS
pela MPr 1212/95 e suas reedições
Ementa
PIS: MPr 1212/95: firmou-se o entendimento do STF, a partir
do julgamento da ADIn 1417 (Gallotti, DJ 23.03.01), no sentido da
constitucionalidades das alterações incorporadas à disciplina do PIS
pela MPr 1212/95 e suas reediçõesDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. 1ª Turma, 03.08.2004.
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00062 EMENT VOL-02161-07 PP-01381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MOTOMAQ MOTORES E MÁQUINAS LTDA
ADVDO.(A/S) : DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE
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