STF AI 490023 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ação civil pública. Policiamento de delegacia. Controvérsia
que exige o prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Ação civil pública. Policiamento de delegacia. Controvérsia
que exige o prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa
indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-088777 ANO-1983
(REGULAMENTO DA POLÍCIA MILITAR).
LEG-EST DEC-004884 ANO-1978
ART-00001 INC-00050 INC-00060 ART-00005
INC-00006 INC-00013
(REGULAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO), (PR).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/06/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00049 EMENT VOL-02152-08 PP-01663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
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