STF AI 490071 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tribunal
Regional Federal. Agravo Interno. Pressupostos de admissibilidade.
Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tribunal
Regional Federal. Agravo Interno. Pressupostos de admissibilidade.
Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. 3.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, AGRAVO INTERNO, ÂMBITO, (TRF).
-CONFIGURAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA,
NECESSIDADE, EXAME PRÉVIO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO,
CONTRARIEDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00062 EMENT VOL-02163-07 PP-01320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA ELETROQUÍMICA PAN-AMERICANA
ADV.(A/S) : RICARDO GOMES LOURENÇO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MÔNICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA
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