STF AI 490077 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da
cópia da certidão de intimação da decisão agravada, peça de traslado
imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr.
Civil.
2. Agravo regimental: complementação do traslado:
impossibilidade: a oportunidade para a agravante instruir o recurso
é a da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º), não havendo
como considerar peça juntada após esse momento.
Ementa
1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da
cópia da certidão de intimação da decisão agravada, peça de traslado
imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr.
Civil.
2. Agravo regimental: complementação do traslado:
impossibilidade: a oportunidade para a agravante instruir o recurso
é a da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º), não havendo
como considerar peça juntada após esse momento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/08/04, (MLR).
Alteração: 06/12/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 585771 AgR
JULG-16-05-2006 UF-PE TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 09-06-2006 PP-00015 EMENT VOL-02236-07 PP-01455
AI 494201 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 27-08-2004 PP-00062 EMENT VOL-02161-08 PP-01439
AI 478725 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 26-11-2004 PP-00019 EMENT VOL-02174-07 PP-01291
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00267 EMENT VOL-02159-06 PP-01166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIMED ITABUNA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVDO.(A/S) : MICHELLE PINHEIRO
ADVDO.(A/S) : REGINALDO FERREIRA LIMA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/08/04, (MLR).
Alteração: 06/12/04, (MLR).
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