STF AI 49015 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE SOBRE A
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS AO USO DE ENTIDADE DE DIREITO
PÚBLICO INTERNO, QUE GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTARIA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE SOBRE A
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS AO USO DE ENTIDADE DE DIREITO
PÚBLICO INTERNO, QUE GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTARIA.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 17-3-70.
Data do Julgamento
:
17/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01466 EMENT VOL-00796-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/02/2000, SVF.
Alteração: 22/11/2013, MCN.
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