STF AI 490172 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE.
O art. 21, § 1º do RISTF autoriza o relator a
arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso, quando contrariar
a jurisprudência predominante do Tribunal.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE.
O art. 21, § 1º do RISTF autoriza o relator a
arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso, quando contrariar
a jurisprudência predominante do Tribunal.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00019 EMENT VOL-02186-06 PP-01135
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR
AGDO.(A/S) : CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A
ADVDO.(A/S) : ALBERTO DE LIMA VIEIRA E OUTRO (A/S)
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