STF AI 490218 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Controvérsia
que exige o prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Controvérsia
que exige o prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa
indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-006938 ANO-1981
ART-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/06/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00049 EMENT VOL-02152-09 PP-01673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E
ENERGIA S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
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