STF AI 490281 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Correção monetária de débitos fiscais: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente
ao caso (Decreto-lei 858/69): alegada violação do texto
constitucional que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não
enseja reexame pela via extraordinária
Ementa
Correção monetária de débitos fiscais: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente
ao caso (Decreto-lei 858/69): alegada violação do texto
constitucional que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não
enseja reexame pela via extraordináriaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00046
LEG-FED DEL-000858 ANO-1969
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00020 EMENT VOL-02174-07 PP-01322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA
AGDO.(A/S) : VVA STAHL E CIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FERNANDO BUSS E OUTRO (A/S)