STF AI 490288 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Remição. Dias
vencidos. Perda. Falta grave. Licitude. Constitucionalidade do
art. 127 da Lei nº. 7.210/84 - Lei de Execução Penal.
Inaplicabilidade da limitação temporal prevista no art. 58.
Seguimento negado a recurso extraordinário. Agravo regimental
improvido. Precedentes. O art. 127 da Lei nº 7.210/84 - Lei de
Execução Penal foi recebido pela ordem constitucional vigente e
não se lhe aplica a limitação temporal prevista no art. 58.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Remição. Dias
vencidos. Perda. Falta grave. Licitude. Constitucionalidade do
art. 127 da Lei nº. 7.210/84 - Lei de Execução Penal.
Inaplicabilidade da limitação temporal prevista no art. 58.
Seguimento negado a recurso extraordinário. Agravo regimental
improvido. Precedentes. O art. 127 da Lei nº 7.210/84 - Lei de
Execução Penal foi recebido pela ordem constitucional vigente e
não se lhe aplica a limitação temporal prevista no art. 58.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2008.
Data do Julgamento
:
10/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-07 PP-01304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): IVAN LUCIANO DA SILVA GALL
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 INC-00003
ART-00005 INC-00048
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00058
ART-00127
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 82959, HC 90107, HC 92791, RE 452994,
AI 580259 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 05/08/2008, NAL.
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