STF AI 490312 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL PARA OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXTENSÃO
AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
O Tribunal a quo
decidiu a questão em debate com base na interpretação dada às Leis
estaduais 11.728, de 1994 e 9.529, de 1987. Assim, para se chegar a
conclusão diversa, seria necessária a análise de norma local, o que
não é permitido em recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL PARA OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXTENSÃO
AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
O Tribunal a quo
decidiu a questão em debate com base na interpretação dada às Leis
estaduais 11.728, de 1994 e 9.529, de 1987. Assim, para se chegar a
conclusão diversa, seria necessária a análise de norma local, o que
não é permitido em recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00022 EMENT VOL-02237-05 PP-00932
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELIZABETH VORCARO FERREIRA HORTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EVANDRO PERTENCE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO(A/S)
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