STF AI 490448 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público estadual: vale-refeição: acórdão recorrido
que se cingiu à análise de legislação local (L. est. 10.002/93) e à
controvérsia sobre a incidência das LCs 82/95 e 96/99: alegada
violação à Constituição Federal que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta, que não enseja o RE
Ementa
Servidor público estadual: vale-refeição: acórdão recorrido
que se cingiu à análise de legislação local (L. est. 10.002/93) e à
controvérsia sobre a incidência das LCs 82/95 e 96/99: alegada
violação à Constituição Federal que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta, que não enseja o REDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª Turma, 23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00032 EMENT VOL-02176-07 PP-01205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LISETE MARIA WAGNER E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)
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