STF AI 490564 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 6º DO ART. 38 DA LEI
N. 8.212/91 NÃO DECLARADA - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PREENCHE
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE - ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRECEDENTES - A PRETENSÃO DO
AGRAVANTE É CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - CARÁTER ABUSIVO NA UTILIZAÇÃO
DESTA VIA RECURSAL - DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE LEALDADE - ARTS.
14, INC. II E III, E 17, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -
MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 6º DO ART. 38 DA LEI
N. 8.212/91 NÃO DECLARADA - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PREENCHE
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE - ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRECEDENTES - A PRETENSÃO DO
AGRAVANTE É CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - CARÁTER ABUSIVO NA UTILIZAÇÃO
DESTA VIA RECURSAL - DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE LEALDADE - ARTS.
14, INC. II E III, E 17, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -
MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00024 EMENT VOL-02268-04 PP-00692
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : RENATO LAURI BREUNIG E OUTRO(A/S)
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