STF AI 490610 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da
petição do recurso extraordinário, sendo dever da parte fiscalizar a
inteireza do traslado. Incidência da Súmula STF nº 288.
2. Tardia
é a tentativa de regularizar o instrumento quando já se encontre
neste Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da
petição do recurso extraordinário, sendo dever da parte fiscalizar a
inteireza do traslado. Incidência da Súmula STF nº 288.
2. Tardia
é a tentativa de regularizar o instrumento quando já se encontre
neste Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ILEGIBILIDADE, CARIMBO,
PROTOCOLO. IMPOSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO,
INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE, JUNTADA,
PEÇA, ÂMBITO ,(STF).
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-237361-AgR, AI-240434-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 03/06/04, (MLR).
Alteração: 10/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 580802 AgR
JULG-15-08-2006 UF-RS TURMA-02 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004
DJ 08-09-2006 PP-00047 EMENT VOL-02246-07 PP-01352
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00041 EMENT VOL-02150-13 PP-02701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS
ADVDO.(A/S) : MÁRIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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