STF AI 490686 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO
PELO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA
288-STF.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida
ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar
provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art.
38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 -, desde que, mediante
recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado.
II. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Súmula 288-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO
PELO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA
288-STF.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida
ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar
provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art.
38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 -, desde que, mediante
recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado.
II. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Súmula 288-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL_
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CÓPIA, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO,
ACÓRDÃO RECORRIDO, PROCURAÇÃO, ADVOGADO SUBSCRITOR, AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONFIGURAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RECURSO. COMPETÊNCIA, RELATOR,
ARQUIVAMENTO,
NEGATIVA, SEGUIMENTO, PROVIMENTO,
RECURSO, POSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, CONTROLE, ÓRGÃO
COLEGIADO. ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00013 ART-00037 PAR-ÚNICO ART-00557
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/1998).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-151485-AgR (RTJ-158/252),
AI-163973-AgR, RE-192351-AgR RE-219097-AgR,
RE-281287-ED-AgR-AgR, AI-330944-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/07/04, (MLR).
Alteração: 08/07/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 581119 ED
JULG-30-05-2006 UF-RJ TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 30-06-2006 PP-00034 EMENT VOL-02239-08 PP-01717
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00078 EMENT VOL-02156-07 PP-01433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUALDE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO.(A/S) : REGINA MOTTA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SANPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
ADVDO.(A/S) : RICARDO JOSUÉ PUNTEL E OUTRO (A/S)
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