STF AI 490755 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: tempestividade: cabe ao
agravante, quando da interposição do agravo perante o Tribunal a
quo, fazer constar do traslado a comprovação da suspensão do
expediente forense, de modo a demonstrar a tempestividade do
RE.
2. Agravo regimental: complementação do traslado:
impossibilidade: a oportunidade para a agravante instruir o recurso
é a da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º), não havendo
como considerar peça juntada após esse momento.
3. Recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, ao apreciar
questão relativa à fixação de honorários advocatícios, limitou-se a
aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada
violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta, que não enseja reexame em RE.
Ementa
1. Recurso extraordinário: tempestividade: cabe ao
agravante, quando da interposição do agravo perante o Tribunal a
quo, fazer constar do traslado a comprovação da suspensão do
expediente forense, de modo a demonstrar a tempestividade do
RE.
2. Agravo regimental: complementação do traslado:
impossibilidade: a oportunidade para a agravante instruir o recurso
é a da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º), não havendo
como considerar peça juntada após esse momento.
3. Recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, ao apreciar
questão relativa à fixação de honorários advocatícios, limitou-se a
aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada
violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta, que não enseja reexame em RE.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação e resultado: por maioria de votos, conhecidos os Embargos
como Agravo Regimental, vencido o Min. Marco Aurélio e, por unanimidade,
desprovido.
Acórdão citado: AI-289788-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(MLR).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Alteração: 21/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00040 EMENT VOL-02153-16 PP-03248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CONSTRUTORA NORTEBEL LTDA.
ADVDO.(A/S) : LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.
ADVDO.(A/S) : GILMAR WILSON FERNANDES E OUTRO (A/S)
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