STF AI 490900 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
PREVISÃO EM LEI. CRITÉRIOS OBJETIVOS.
Nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, o exame psicológico para habilitação em
concurso público deve estar previsto em lei. Essa circunstância foi
reconhecida na hipótese. Do mesmo modo, afastou-se a alegação de
que os critérios de avaliação foram subjetivos.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
PREVISÃO EM LEI. CRITÉRIOS OBJETIVOS.
Nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, o exame psicológico para habilitação em
concurso público deve estar previsto em lei. Essa circunstância foi
reconhecida na hipótese. Do mesmo modo, afastou-se a alegação de
que os critérios de avaliação foram subjetivos.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 13.06.2006.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00049 EMENT VOL-02248-05 PP-01031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ NILTON ALVES DE AGUILAR
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - ORLANDO
FERREIRA BARBOSA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000686
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000050 ANO-1998
LEI COMPLEMENTAR, MG
LEG-EST LEI-005301 ANO-1969
ART-00005 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LCP-50/1998
ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, MG
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
Número de páginas: 5.
Análise: 27/09/2006, NAL.
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