STF AI 491081 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 129, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I. - O entendimento da Corte é no sentido de
que o Ministério Público está legitimado à propositura de ação civil
pública em defesa do patrimônio público. Precedentes.
II. - Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 129, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I. - O entendimento da Corte é no sentido de
que o Ministério Público está legitimado à propositura de ação civil
pública em defesa do patrimônio público. Precedentes.
II. - Agravo
não provido.Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
OBJETIVO, RESSARCIMENTO, DANO, PATRIMÔNIO, ENTE PÚBLICO,
PRIVATIZAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, OCORRÊNCIA, ATO LESIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00129 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 208790 (RTJ-176/957), RE 234439,
RE 248202, AI 383919 AgR.
- O AI 491081 AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em
22/06/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 27/05/04, (MLR).
Alteração: 24/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00041 EMENT VOL-02150-13 PP-02722 RMP n. 22, 2005, p. 469-472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTENOR CERELLO JUNIOR
ADVDO.(A/S) : PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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