STF AI 491137 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. LEI N. 1.533/51. OFENSA INDIRETA.
CONTRARIEDADE AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Mandado de segurança. Cabimento disciplinado pela
Lei n. 1.533/51. As questões relativas ao cabimento do mandado de
segurança estão disciplinadas em lei. A Constituição do Brasil
dispõe apenas sobre a sua previsão constitucional e, portanto,
eventual ofensa a esta só adviria de forma indireta.
2. Ofensa
meramente reflexa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. LEI N. 1.533/51. OFENSA INDIRETA.
CONTRARIEDADE AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Mandado de segurança. Cabimento disciplinado pela
Lei n. 1.533/51. As questões relativas ao cabimento do mandado de
segurança estão disciplinadas em lei. A Constituição do Brasil
dispõe apenas sobre a sua previsão constitucional e, portanto,
eventual ofensa a esta só adviria de forma indireta.
2. Ofensa
meramente reflexa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00017 EMENT VOL-02190-07 PP-01340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RETIFICA WINSTON LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO MARCONDES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SANDRA AMARAL MARCONDES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - ERICA UEMURA
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