STF AI 491156 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
LOCAL.
1. Questão circunscrita à interpretação de normas de direito
local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
LOCAL.
1. Questão circunscrita à interpretação de normas de direito
local. Incidência do óbice da Súmula 280-STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00010 EMENT VOL-02188-08 PP-01467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE BRAGA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Decisões monocráticas citadas: RE-268254, RE-282579.
- O AI 510827 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
26/04/2005.
Número de páginas: (04). Análise:(CRE). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/05/05, (SVF).
Alteração: 21/09/05, (MLR).
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