STF AI 491192 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão referente às
peculiaridades concernentes à repetição de indébito de quantia paga
pela realização de estágio em núcleo de prática jurídica, de
natureza infraconstitucional; alegada violação de dispositivos
constitucionais que, além de não prequestionada (Súmula 282), se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão referente às
peculiaridades concernentes à repetição de indébito de quantia paga
pela realização de estágio em núcleo de prática jurídica, de
natureza infraconstitucional; alegada violação de dispositivos
constitucionais que, além de não prequestionada (Súmula 282), se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00017 EMENT VOL-02189-08 PP-01668
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO -
UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO
ADVDO.(A/S) : BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GIOVANNI LIMA SALAZAR
ADVDO.(A/S) : GUILHERMO RAMÃO SALAZAR E OUTRO (A/S)
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