STF AI 491241 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. ART. 37, XI:
SÚMULA 280. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º E 5º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de legislação estadual.
Incidência da Súmula 280-STF.
II. - Auto-aplicabilidade do art. 40,
§ 4º e § 5º, da Constituição Federal.
III. - Precedentes: os MI
211/DF e 263/DF, MS 21.521/CE, os RE 161.224/CE, 179.646/MG,
140.863/AM, MI 274-AgR/DF; e AI 221.703-AgR/SP, por mim relatado,
"DJ" de 18.12.1998.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. ART. 37, XI:
SÚMULA 280. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º E 5º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de legislação estadual.
Incidência da Súmula 280-STF.
II. - Auto-aplicabilidade do art. 40,
§ 4º e § 5º, da Constituição Federal.
III. - Precedentes: os MI
211/DF e 263/DF, MS 21.521/CE, os RE 161.224/CE, 179.646/MG,
140.863/AM, MI 274-AgR/DF; e AI 221.703-AgR/SP, por mim relatado,
"DJ" de 18.12.1998.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, NORMA, DIREITO LOCAL.
- CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, ARGUIÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL "A QUO".
- APLICABILIDADE IMEDIATA, EFICÁCIA PLENA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
. EXISTÊNCIA, DIREITO, PENSIONISTA, PERCEPÇÃO, INTEGRALIDADE,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00009 ART-00040 PAR-00004
PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000016 ANO-1996
(PE).
LEG-EST LEI-011327 ANO-1996
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MI-211 (RTJ-157/411), MI-263
(RTJ-157/22), MI-274-AgR (RTJ-152/357), MS-21521
(RTF-150/119), RE-140863 (RTJ-152/934), AI-221703-AgR.
Decisões monocráticas citadas: RE-161224, RE-179646.
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/01/05, (MLR).
Alteração: 28/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00044 EMENT VOL-02175-07 PP-01422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - IRH/PE
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA
ADVDO.(A/S) : PATRICIA FREIRE CALDAS HERÁCLIO DO RÊGO E OUTRO (A/S)
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