STF AI 491342 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ensino superior. Cobrança de estágio em núcleo de prática
jurídica. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Ensino superior. Cobrança de estágio em núcleo de prática
jurídica. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00042 PAR-ÚNICO ART-00051 INC-00004
INC-00010
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRT-001886 ANO-1994
(MEC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-387968-AgR, AI-482053-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (MLR).
Alteração: 16/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00058 EMENT VOL-02153-16 PP-03274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO -
UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JERCY MAKIKO NISHIDA ARAKAKI
ADVDO.(A/S) : FÁBIO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (A/S)
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