STF AI 491391 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Análise do apelo extremo que requer a interpretação de norma de
direito local, hipótese inviável pelo óbice da Súmula STF nº
280.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Análise do apelo extremo que requer a interpretação de norma de
direito local, hipótese inviável pelo óbice da Súmula STF nº
280.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00045 EMENT VOL-02219-13 PP-02607
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
AGDO.(A/S) : YUMIKO OKANO SUZUKI
ADV.(A/S) : ALMIR HOFFMANN
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