STF AI 491408 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Extensão da
Gratificação por Trabalho Educacional - GTE aos servidores inativos.
Art. 40, § 8o, da Constituição Federal. 3. Lei Estadual
Complementar nº 874. 3. Decisão agravada proferida em conformidade
com jurisprudência do STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Extensão da
Gratificação por Trabalho Educacional - GTE aos servidores inativos.
Art. 40, § 8o, da Constituição Federal. 3. Lei Estadual
Complementar nº 874. 3. Decisão agravada proferida em conformidade
com jurisprudência do STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LCP-000874 ANO-2000
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-432584-AgR (RTJ-186/358), AI-452927-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/08/04, (MLR).
Alteração: 02/09/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 538100 AgR
JULG-01-03-2011 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011
EMENT VOL-02492-01 PP-00097
[ DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA.
INVERSÃO, ÔNUS, SUCUMBÊNCIA ]
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AI 526465 AgR
JULG-07-08-2007 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007
DJ 31-08-2007 PP-00043 EMENT VOL-02287-06 PP-01206
AI 583297 AgR
JULG-23-05-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 09-06-2006 PP-00034 EMENT VOL-02236-07 PP-01384
AI 499634 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 27-08-2004 PP-00075 EMENT VOL-02161-08 PP-01504
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00278 EMENT VOL-02159-06 PP-01192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDO.(A/S) : ELENIR ANTONIA FIM NOVACKI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (A/S)
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