STF AI 491484 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS II, XXXV, LIV E LV, DA MAGNA
CARTA.
Ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de
forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da
via extraordinária.
De mais a mais, foi conferida à parte
prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos
seus interesses.
Aplicação de multa de 1 % (um por cento) sobre o
valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE
DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS II, XXXV, LIV E LV, DA MAGNA
CARTA.
Ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de
forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da
via extraordinária.
De mais a mais, foi conferida à parte
prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos
seus interesses.
Aplicação de multa de 1 % (um por cento) sobre o
valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", (FEPASA), AÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO,
APOSENTADORIA, PENSÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054
INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00054 PAR-00002 PAR-00003 ART-00545
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00217
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/09/04, (JVC).
Alteração: 07/01/05, (JAC).
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Data do Julgamento
:
01/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00047 EMENT VOL-02163-07 PP-01325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
ADV.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DOLORES ROSA ARQUETE E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO
ADV.(A/S) : NELSON CÂMARA E OUTRO (A/S)