STF AI 491510 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos para determinar que a
sucumbência seja calculada sobre o valor da causa
Ementa
Embargos de declaração acolhidos para determinar que a
sucumbência seja calculada sobre o valor da causaDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR INATIVO, LEI
ESTADUAL, NATUREZA PRECÁRIA, AUSÊNCIA, CARATER GERAL, BENEFÍCIO.
INAPLICABILIDADE, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- FIXAÇÃO, ÔNUS, SUCUMBÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA.
AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000876 ANO-2000
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos.
Acórdão citado: AI-409260-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/02/05, (JAC).
Alteração: 18/02/05, (JAC).
Data do Julgamento
:
07/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00026 EMENT VOL-02178-08 PP-01534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : DOMINGOS MINCHIO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
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