STF AI 491543 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.
ICMS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Falta de
prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que
não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.
ICMS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão
recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Falta de
prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que
não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos
declaratórios.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00075 EMENT VOL-02282-12 PP-02446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PIRELLI CABOS S/A
ADV.(A/S) : ADRIENE MARIA DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - DERLY BARRETO E SILVA FILHO
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