STF AI 491561 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
previdenciária de servidor inativo estadual a partir da EC 20/98.
Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição
previdenciária de servidor inativo estadual a partir da EC 20/98.
Ilegitimidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73), ADI-2158-MC
(RTJ-175/509), ADI-2189-MC (RTJ-173/786), RE-369763-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 30/08/04, (MLR).
Alteração: 01/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00278 EMENT VOL-02159-06 PP-01197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : JOSÉ PAULINO DA SILVA
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO MACHADO FLORES PEREIRA E OUTRO (A/S)
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