STF AI 491730 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de violação
à garantia da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV), que não impede a
livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; pretensão,
ademais, ao reexame de fatos e provas, inviável no RE (Súmula 279)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de violação
à garantia da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV), que não impede a
livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; pretensão,
ademais, ao reexame de fatos e provas, inviável no RE (Súmula 279)Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.
INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA.
OCORRÊNCIA, LIBERDADE, MAGISTRADO, VALORAÇÃO, FATO, PROVA, FORMAÇÃO,
CONVENCIMENTO, PROLAÇÃO, SENTENÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Decisão monocrática citada: AI-242237.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/10/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02167-08 PP-01496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : OCTÁVIO DÓTOLI
ADVDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO CAMPOS LEITE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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